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RESOLUÇÃO Nº 18/2019 CMDCA

Publicado em 11/06/2019 às 10:51 - Atualizado em 11/06/2019 às 10:53

 

RESOLUÇÃO Nº 18/2019

 

 

“DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 02/2019/CMDCA”

 

 

            A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Santa Cecília, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

 

Considerando a baixa adesão de inscrições para as Eleições Unificadas para o Conselheiro Tutelar no Município de Santa Cecília;

 

Considerando ainda o disposto no item “3” da Orientação Conjunta 01/2019/GTICT, que prevê a flexibilização do requisito da experiência mínima na defesa dos direitos da criança e do adolescente e ou de curso de especialização da área;

 

 

 

            RESOLVE:

 

 

            Art. 1º. Ficaretificado o item 3.1 do Edital Nº 02/2019/CMDCA, que Abre inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Santa Cecília, no que diz respeito à experiência mínima na defesa dos direitos da criança e do adolescente ou curso de especialização em matéria de infância e juventude, as quais ficam fixadas em 1 (um) ano de experiência e 200 (duzentas) horas de carga horária mínima.

 

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

                                               Santa Cecília, 10 de Junho de 2019

 

 

 

 

                                               MARITANA TERESINHA MACEDO

                                                      Presidente do CMDCA