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RESOLUÇÃO Nº 13/2019 CMDCA

Publicado em 11/06/2019 às 10:50 - Atualizado em 11/06/2019 às 10:50

 

RESOLUÇÃO Nº 13/2019

 

 

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO UNIFICADO DE  ESCOLHADE CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, PARA O QUADRIÊNIO 2020 A 2023”

 

 

            A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Santa Cecília, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

 

Considerando a sanção da Lei Federal Nº 13.824, de 09 de Maio de 2019, que alterou a redação do Artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a sua aplicabilidade ao atual Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares;  e

 

Considerando ainda, que houveram apenas .... inscrições apresentadas até o momento, situação que vem em prejuízo ao processo de escolha, tendo em vista que o número mínimo é de 10 (dez) candidatos;

 

            RESOLVE:

 

 

            Art. 1º. Ficaprorrogado o prazo de inscrições para o Processo Unificado de Escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Santa Cecília, para o Quadriênio 2020 a 2023, até a data de 07 de Junho de 2019.

 

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

                                               Santa Cecília, 24 de Maiode 2019

 

 

 

 

                                               MARITANA TERESINHA MACEDO

                                                      Presidente do CMDCA