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Tipo

Todos Emenda à Lei Orgânica Lei Complementar Lei Delegada Lei Ordinária Lei Orgânica Decreto Executivo Instrução Normativa Portaria Executiva Resolução Executiva

Número

Ano

Data de Publicação

à

Palavra-Chave

Normas

• Publicada em: 02 jan 2012

  Lei Orgânica 01/2012

  Ementa: LEI ORGANICA MUNICIPAL ATUALIZADA ATÉ EMENDA Nº86/2012...

  
  
• Publicada em: 01 jan 1990

  Lei Orgânica 01/1990

  Ementa: LEI ORGANICA MUNICIPAL...