Legislação
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Normas
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Publicada em: 02 jan 2012
Lei Orgânica 01/2012
Ementa: LEI ORGANICA MUNICIPAL ATUALIZADA ATÉ EMENDA Nº86/2012...
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Publicada em: 01 jan 1990
Lei Orgânica 01/1990
Ementa: LEI ORGANICA MUNICIPAL...