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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 27 out 2020

    Instrução Normativa 464/2020

    Ementa: Fica concedida Licença Prêmio a Servidora EDITE TIBES DE OLIVEIRA, do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo do Poder Executivo, por 60 (sessenta) dias...


  • Publicada em: 04 jun 2020

    Instrução Normativa 340/2020

    Ementa: Fica concedida Licença Prêmio a Servidora SILMARA SIQUEIRA DE CARVALHO DAL GALLO...


  • Publicada em: 21 mai 2020

    Instrução Normativa 262/2020

    Ementa: Fica concedida Licença Prêmio a Servidora SUELI MARIA DAL GALLO DA LUZ...