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24 normas encontradas. Exibindo de 1 até 10.

Normas

  • Publicada em: 25 jan 2021

    Lei Complementar 053/2021

    Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 25 jan 2021

    Lei Complementar 054/2021

    Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EXISTENTES EXECUTADAS DE FORMA IRREGULAR OU CLANDESTINA NO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 26 out 2020

    Lei Complementar 052/2020

    Ementa: ESTABELECE O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS OBJETIVANDO A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 03 dez 2019

    Lei Complementar 050/2019

    Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 03 dez 2019

    Lei Complementar 051/2019

    Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 04 nov 2019

    Lei Complementar 048/2019

    Ementa: AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO SEM ENCARGOS, EXPEDIR AS CERTIDÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E REALIZAR OS DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS E JURÍDICOS, NECESSÁRIOS A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DE TERRENOS URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SANTA CECILIA, SITUADOS NO LOTEAMENTO MUNICIPAL “GUILHERME GRANEMANN RAUEN”, A FAVOR DOS DONATÁRIOS DEVIDAMENTE BENEFICIADOS COM O PROGRAMA MUN...


  • Publicada em: 04 nov 2019

    Lei Complementar 049/2019

    Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO, PARA PORTADORES DE CÂNCER, DOENÇAS DEGENERATIVAS, INVÁLIDOS POR ACIDENTES DE TRABALHO OU SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 02 jul 2019

    Lei Complementar 047/2019

    Ementa: “AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO SEM ENCARGOS, EXPEDIR AS CERTIDÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E REALIZAR OS DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS E JURÍDICOS, NECESSÁRIOS A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DE TERRENOS URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SANTA CECILIA, SITUADOS NO LOTEAMENTO MUNICIPAL “GUILHERME GRANEMANN RAUEN”, A FAVOR DOS DONATÁRIOS DEVIDAMENTE BENEFICIADOS COM O PROGRAMA MU...


  • Publicada em: 05 dez 2018

    Lei Complementar 045/2018

    Ementa: Autoriza a Prefeita Municipal a promover a doação sem encargos, expedir as certidões de regularização fundiária e realizar os demais atos administrativos e jurídicos, necessários a transferência de domínio de terrenos urbanos de propriedade do Município de Santa Cecilia, situados no loteamento municipal “Guilherme Granemann Rauen”, a favor dos donatários devidamente beneficiados com o programa mun...


  • Publicada em: 24 out 2018

    Lei Complementar 044/2018

    Ementa: Autoriza a Prefeita Municipal a promover a doação sem encargos, expedir as certidões de regularização fundiária e realizar os demais atos administrativos e jurídicos, necessários a transferência de domínio de terrenos urbanos de propriedade do Município De Santa Cecília, situados no loteamento municipal “Guilherme Granemann Rauen”, a favor dos donatários devidamente beneficiados com o programa mun...


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