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Norma publicada em 25/01/2021 - Lista completa
Normas em Destaque
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Publicada em: 17 mai 2017
Lei Ordinária 1907/2017
Ementa: Dispõe sobre o quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, aprova conceitos, estabelece normas de direito administrativo aplicadas a administração de pessoal, define o regime jurídico e previdenci...
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Publicada em: 01 jan 1990
Lei Orgânica 01/1990
Ementa: LEI ORGANICA MUNICIPAL...
Resumo
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Tipo
Normas publicadas
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Decreto Executivo
262
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Instrução Normativa
3
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Lei Complementar
24
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Lei Ordinária
366
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Lei Orgânica
2
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Portaria Executiva
1118