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Legislação

Portaria Executiva 527/2021

Publicada em: 25 jan 2021

Ementa: Fica concedida Licença Prêmio a Servidora EDITE TIBES DE OLIVEIRA


PORTARIA Nº 527, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020

 

 

 

            A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 104, Inciso X, da Lei Orgânica do Município e com fundamento nos Artigos 230 e 234, da Lei Complementar Municipal Nº 1/93, de 30 de Abril de 1993,

 

 

            RESOLVE:

 

 

Art. 1º. Fica concedida Licença Prêmio a Servidora EDITE TIBES DE OLIVEIRA, do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo do Poder Executivo, por 60 (sessenta) dias, relativo ao período aquisitivo compreendido entre 01/09/2012 a 01/09/2017.

 

            Art. 2º. O gozo da licença concedida a Servidora Edite Tibes de Oliveira, se dará no período compreendido entre 01/11/2020 a 31/12/2020.

 

            Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Novembro de 2020.

 

            Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

                                               Santa Cecília, 03 de Novembro de 2020.

 

 

                                               ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

                                                            PREFEITA MUNICIPAL

 

 

Esta Portaria foi registrada neste Departamento e Publicada na data de 03 de Novembro de 2020.     

 

 

 

JAQUELINE PIRES THOMAZ DE SOUZA

Diretora do Departamento de Recursos Humanos


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