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Legislação

Portaria Executiva 522/2021

Publicada em: 25 jan 2021

Ementa: Fica concedida Licença Prêmio ao Servidora ROSANA DA SILVA


PORTARIA Nº 522, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020

 

 

 

            A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 104, Inciso X, da Lei Orgânica do Município e com fundamento nos Artigos 230 e 234, da Lei Complementar Municipal Nº 1/93, de 30 de Abril de 1993,

 

 

            RESOLVE:

 

 

Art. 1º. Fica concedida Licença Prêmio ao Servidora ROSANA DA SILVA, do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo do Poder Executivo, por 35 (trinta e cinco) dias, relativo aos períodos aquisitivos compreendidos entre 13/09/2004 a 07/02/2006 (período averbado) e  07/02/2016 a 01/10/2019.

 

            Art. 2º. O gozo da licença concedida a Servidora Rosana da Silva, se dará no período compreendido entre 12/11/2020 a 17/12/2020.

 

            Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

            Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

                                               Santa Cecília, 03 de Novembro de 2020.

 

 

                                               ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

                                                            PREFEITA MUNICIPAL

 

 

Esta Portaria foi registrada neste Departamento e Publicada na data de 03 de Novembro de 2020.     

 

 

 

JAQUELINE PIRES THOMAZ DE SOUZA

Diretora do Departamento de Recursos Humanos

 


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