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Legislação

Decreto Executivo 1428/2021

Publicada em: 25 jan 2021

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECILIA


DECRETO Nº 1.428, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020

 

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECILIA”

 

A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 104, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município e com fundamento no Artigo 23, da  Lei Municipal Nº 2.046, de 03 de Outubro de 2019,

 

                            DECRETA:

 

Art. 1º. Acrescenta no orçamento da Prefeitura Municipal de Santa Cecília o Crédito Suplementar, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta  mil reais) para o exercício de  2020 conforme especificados abaixo:

 

Órgão – 07.2– Fundo Municipal de Educação

Proj/Ativ 2036– Manutenção do Ensino Infantil (Creches)

Funcional: 07.002.12.365.10

3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.180018.............. (Pessoal e Encargos)............. R$  190.000,00

 

Órgão - 07– Secretaria de Educação Cultura e Desporto

Proj/Ativ 2061– Manutenção do Ensino Infantil (Pré-Escolar)

Funcional: 07.001.12.365.10

3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.180018.................( Pessoal e Encargos).......... R$  70.000,00

 

          Art. 2º. Para suporte do crédito que se trata o Artigo 1º deste decreto, será utilizado o excesso de arrecadação nas fontes especificadas no Artigo anterior.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

          Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

                            Santa Cecília,  27 de Novembro de 2020

 

 

 

ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

       PREFEITA MUNICIPAL

 

Este decreto foi publicado na data de 27 de Novembro de 2020.

 

 

                       ELIANI TERESINHA DUFFECK          

                                                      Secretária de Administração


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