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Legislação

Decreto Executivo 1425/2021

Publicada em: 25 jan 2021

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


DECRETO Nº 1.425, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020

 

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 104, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Municipal Nº 2.062, de 04 de Dezembro de 2019,

 

 

                            DECRETA:

 

 

Art. 1º. Fica acrescentado no orçamento da Prefeitura Municipal de Santa Cecília o Crédito Suplementar Especial, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais),  para o exercício de  2020 conforme especificados abaixo:

 

 

11.001 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES                                                                              

11.001.27.812.27 - DESPORTO AMADOR

27.812.27.2043 - MANUTENÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES

3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.000000 ..........................................................R$     30.000,00

 

 

          Art. 2º. Para suporte do crédito que se trata o Artigo 1º deste decreto, será utilizado anulação das seguintes dotações abaixo:

 

 

11.001 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES                                                                              

11.001.27.812.27 - DESPORTO AMADOR

27.812.27.2043 - MANUTENÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES

3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.000000 ..........................................................R$     30.000,00

 

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

        

 

 

 

 

 

Estado de Santa Catarina

Prefeitura do Município de Santa Cecília

 

 

DECRETO Nº 1.425, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020

 

 

                                                                                                FL. 02

 

 

         Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

                           

Santa Cecília, 13 de Novembro de 2020

 

 

 

ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

       PREFEITA MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Este decreto foi publicado na data de 13 de Novembro de 2020.

 

 

 

                       ELIANI TERESINHA DUFFECK          

                                                      Secretária de Administração

 

 

 

 


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