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Legislação

Portaria Executiva 510/2020

Publicada em: 30 nov 2020

Ementa: Fica concedido Férias Regulamentares a Servidora LUCILIANE PIRES TIBES


 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

 

PORTARIA Nº 510, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020

 

         A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 104, Inciso X, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no Artigo 189,  da Lei Complementar Municipal  Nº 01, de 30 de Abril de 1993, e

 

            Considerando que a Servidora Luciliane Pires Tibes, possui Férias Regulamentares vencidas, relativas ao período aquisitivo 27/03/2019 a 27/03/2020;

 

Considerando ainda, que o Poder Judiciário encontra-se com seus atendimentos presenciais reduzidos, conforme informação prestada pelo MM. Juiz de Direito da Comarca,  inclusive autorizando a concessão de Férias pelo período de 30 (trinta) dias;

 

Considerando finalmente, o disposto no Inciso III, do Artigo 2º do Decreto Nº 1.361, de 08 de Abril de 2020,

 

 

            RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica concedido Férias Regulamentares a Servidora LUCILIANE PIRES TIBES,investida no cargo de Agente de Recepção e Telefonia, do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo.

 

            Art. 2º.As Férias concedidas a Servidora  Luciliane Pires Tibes,  referem-se ao período aquisitivo compreendido entre 27/03/2019 a 27/03/2020, as quais serão gozadas durante o período compreendido entre 1º/10/2020 a 30/10/2020.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

            Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

                                               Santa Cecília, 1º de Outubro de 2020.

 

                                               ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

                                                       PREFEITA MUNICIPAL

                                  

Esta Portaria foi registrada neste Departamento e Publicada na data de 1º  de Outubro de 2020.

 

 

JAQUELINE PIRES THOMAZ DE SOUZA

Diretora do Departamento de Recursos Humanos


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