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Legislação

Portaria Executiva 509/2020

Publicada em: 30 nov 2020

Ementa: Fica concedida Licença Prêmio ao Servidor SANDRO FERMINO FERRI


  PORTARIA Nº 509, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020

 

 

            A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 104, Inciso X, da Lei Orgânica do Município e com fundamento nos Artigos 230 e 234, da Lei Complementar Municipal Nº 1/93, de 30 de Abril de 1993,

 

Considerando que o Servidor Sandro Fermino Ferri, possui períodos de Licença Prêmio Por Assiduidade Venciso;

 

Considerando ainda, que o Poder Judiciário encontra-se com seus atendimentos presenciais reduzidos, conforme informação prestada pelo MM> Juiz de Direito da Comarca,  inclusive autorizando a concessão de Licença Prêmio pelo período de 30 (trinta) dias;

 

Considerando finalmente, o disposto no Inciso I, do Artigo 2º do Decreto Nº 1.361, de 08 de Abril de 2020,

 

            RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica concedida Licença Prêmio ao Servidor SANDRO FERMINO FERRI, do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo do Poder Executivo, por 30 (trinta) dias, relativo ao período aquisitivo compreendido entre 11/02/2003 a 11/02/2008.

 

            Art. 2º. O gozo da licença concedida ao Servidor Sandro Fermino Ferri, se dará no período compreendido entre 1º/10/2020 a 31/10/2020.

 

            Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

            Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

                                               Santa Cecília, 1º de Outubro de 2020.

 

 

                                               ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

                                                            PREFEITA MUNICIPAL

 

Esta Portaria foi registrada neste Departamento e Publicada na data de 1º de Outubro de 2020.         

 

 

JAQUELINE PIRES THOMAZ DE SOUZA

Diretora do Departamento de Recursos Humanos


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