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Legislação

Portaria Executiva 430/2020

Publicada em: 15 set 2020

Ementa: Fica concedida Licença Prêmio ao Servidor ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA


PORTARIA Nº 430, DE 03 DE AGOSTO DE 2020

 

 

 

            A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 104, Inciso X, da Lei Orgânica do Município e com fundamento nos Artigos 230 e 234, da Lei Complementar Municipal Nº 1/93, de 30 de Abril de 1993,

 

 

            RESOLVE:

 

 

Art. 1º. Fica concedida Licença Prêmio ao Servidor  ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA, do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo do Poder Executivo, por 30 (trinta) dias, relativo ao período aquisitivo compreendido entre 01/08/2009 a 01/08/2014.

 

            Art. 2º. O gozo da licença concedida ao Servidor Antonio Carlos Rodrigues de Souza, se dará no período compreendido entre 01/08/2020 a 31/08/2020.

 

            Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Agosto de 2020.

                                                                                 

            Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

                                               Santa Cecília, 03 de Agosto de 2020.

 

 

                                               ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

                                                            PREFEITA MUNICIPAL

 

 

Esta Portaria foi registrada neste Departamento e Publicada na data de 03 de Agosto de 2020.           

 

 

 

JAQUELINE PIRES THOMAZ DE SOUZA

Diretora do Departamento de Recursos Humanos

 


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