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Legislação

Portaria Executiva 419/2020

Publicada em: 15 set 2020

Ementa: Fica concedida Licença Prêmio a Servidora ADELMIRA DIAS FERREIRA


PORTARIA Nº 419, DE 03 DE AGOSTO DE 2020

 

 

 

            A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 104, Inciso X, da Lei Orgânica do Município e com fundamento nos Artigos 230 e 234, da Lei Complementar Municipal Nº 1/93, de 30 de Abril de 1993,

 

 

            RESOLVE:

 

 

Art. 1º. Fica concedida Licença Prêmio a Servidora ADELMIRA DIAS FERREIRA, do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo do Poder Executivo, por 30 (trinta) dias, relativo ao período aquisitivo compreendido entre 01/03/2013 a 01/03/2018.

 

            Art. 2º. O gozo da licença concedida a Servidora Adelmira Dias Ferreira, se dará no período compreendido entre 1º/08/2020 a 31/08/2020.

 

            Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º/08/2020.

 

            Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

                                               Santa Cecília, 03 de Agosto de 2020.

 

 

                                               ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

                                                            PREFEITA MUNICIPAL

 

 

Esta Portaria foi registrada neste Departamento e Publicada na data de 03 de Agosto de 2020.           

 

 

 

JAQUELINE PIRES THOMAZ DE SOUZA

Diretora do Departamento de Recursos Humanos

 


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