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Legislação

Portaria Executiva 296/2020

Publicada em: 22 mai 2020

Ementa: PRORROGAR O CONTRATO DE TRABALHO DO SERVIDOR JOSÉ MARINHO DO PRADO


PORTARIA Nº 296, DE 16 DE ABRIL DE 2020  

 

A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 104, Incisos VIII, da Lei Orgânica do Município e com fundamento no Artigo 61, Inciso V da Lei Municipal Nº 1.907, de 17 de Maio de 2017,

Considerando a necessidade de profissionais Motoristas junto á Secretaria Municipal de Saúde, para o transporte de pacientes e profissionais que atuam nas ações de prevenção, combate e enfrentamento à Pandemia do Coronavirus e ainda, diante da carência de servidores integrantes do quadro Efetivo do Município para suprir a Demanda de deslocamentos que estão sendo necessários nas medidas de prevenção e fiscalização do cumprimento das normas sanitárias,

 

RESOLVE:

 

PRORROGAR O CONTRATO DE TRABALHO DO SERVIDOR JOSÉ MARINHO DO PRADO, investido no cargo de Motorista, do Quadro de Pessoal de Provimento Temporário, Emergencial e Excepcional do Magistério Público Municipal, pelo período compreendido entre 1º de Abril de 2020 a 1º de Outubro de 2020, sendo que os efeitos da presente Portaria serão retroativos à data de 1º de Abril de 2020.

 

Registre-se, Publique-se e Arquive-se.

 

                                   Santa Cecília, 16 de Abril de 2020

 

      ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

                                        PREFEITA MUNICIPAL

 

 

Esta Portaria foi registrada neste Departamento e Publicada na data de  16 de Abril de 2020. 

 

 

JAQUELINE PIRES THOMAZ DE SOUZA

Diretora do Departamento de Recursos Humanos


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