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Legislação

Decreto Executivo 1357/2020

Publicada em: 24 mar 2020

Ementa: Dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, com complementações às ações definidas no decreto estadual N°525 de 23 de março de 2020, e da outras providências.


DECRETO 1357
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Decreto acima.


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