Legislação
Decreto Executivo 1357/2020
Publicada em: 24
mar
2020
Ementa: Dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, com complementações às ações definidas no decreto estadual N°525 de 23 de março de 2020, e da outras providências.
