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Legislação

Portaria Executiva 010/2020

Publicada em: 05 fev 2020

Ementa: NOMEAR ALINE GOETTEN DE SOUZA ELY, para exercer o cargo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS.


                    PORTARIA Nº 010, DE 13 DE JANEIRO DE 2020  

 

              A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 104, Incisos VIII, da Lei Orgânica do Município e com fundamento no Artigo 16, da Lei Complementar Municipal Nº 1/93 de 30 de Abril de 1993, combinado com os Artigos 14 e 15 da Lei Municipal Nº 1.907, de 17 de Maio de 2017, e

 

               RESOLVE:

 

                         NOMEAR ALINE GOETTEN DE SOUZA ELY, para exercer o cargo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS, do Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão ou Confiança do Poder Executivo Municipal, ficando a mesma lotada na Secretaria Municipal de Administração, onde deverá executar Jornada de Trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e receberá remuneração mensal equivalente ao Nível de Referência Salarial “CC-02”, constante  do  Anexo I da Lei Municipal Nº 1.907, de  17 de Maio de 2017, sendo que os efeitos da presente Portaria serão à contar da data de 13 de Janeiro de 2020.

 

                               Santa Cecília, 13 de Janeiro de 2020

 

                                ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

                     PREFEITA MUNICIPAL

 

Esta Portaria foi registrada neste Departamento e Publicada na data de 13 de Janeiro de 2019.         

 

 

JAQUELINE PIRES THOMAZ DE SOUZA

Diretora do Departamento de Recursos Humanos

 

 


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