---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Complementar 050/2019

Publicada em: 03 dez 2019

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI COMPLEMENTAR Nº 050, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019

 

 

“ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPEMENTAR MUNICIPAL Nº 05, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 104, Inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber à todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

            Art. 1º. Fica alterada a redação do Inciso II, do Artigo 32 da Lei Complementar Municipal Nº 05, de 20 de Dezembro de 2000, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

         “ Art. 32 ...

 

         I - ...

 

II – o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, poderá ser realizado em até 10 (dez) parcelas, observado o prazo de 30 (trinta) dias entre os vencimento de cada uma delas;”

 

         Art. 2º. Fica alterada a redação das alíneas “a” e “b”, itens “1 e 2” dos Incisos II, III e IV, do Artigo 194 da Lei Complementar Municipal Nº 05, de 20 de Dezembro de 2000, cujos dispositivos passarão a vigorar com a seguinte redação:

 

         Art. 194. ...

 

         I - ...

 

         II - ...

 

a)   Multa de 2% (dois por cento) do valor corrigido do principal, enquanto o débito não for inscrito em Dívida Ativa;

 

 

 

 

 

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 050, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019

 

                                                                                              FL. 02

 

b)    Multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido do principal, para os débitos inscritos em Dívida Ativa.

 

III - ...

 

a)   Multa de 2% (dois por cento) do valor corrigido do principal, tratando-se de recolhimento voluntário;

 

b)    Multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido do principal, tratando-se de lançamento ou recolhimento mediante ação da fiscalização.

 

         IV - ...

 

a)   No caso de lançamento direto ou lançamento mediante regime de estimativa fiscal, realizada pela fiscalização do Município:

 

1)   Multa de 2% (dois por cento) do valor corrigido do principal, em se tratando de recolhimento voluntário;

 

2)   Multa de 10% (dez por cento) do valor corrido do principal, em se tratando de recolhimento mediante ação da fiscalização.

 

b)    No caso de lançamento por homologação ou auto lançamento, levado à efeito pela fiscalização do Município:

 

1)   Tratando-se de recolhimento voluntário, antes da instauração de procedimento administrativo fiscal, multa de 2% (dois por cento) do valor corrigido do principal;

 

2)   Tratando-se de simples atraso no pagamento, estando devidamente escriturada a operação e o montante do tributo devido, apurada a infração mediante a instauração e conclusão de procedimento administrativo fiscal, multa de 10% (dez por cento), do valor corrigido do tributo devido.”

 

V – o imposto pago fora do prazo previsto na legislação tributária será acrescido de juros de mora equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, para títulos federais, acumulados mensalmente.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 050, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019

 

                                                                                                  FL. 03

 

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias contados da data da sua publicação.

 

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o Inciso II, do Artigo 32 e as alíneas “a” e “b”, itens “1 e 2” dos Incisos II, III e IV do Artigo 194 da Lei Complementar Municipal Nº 05, de 20 de Dezembro de 2000, os quais ficam com a redação totalmente revogada.

 

 

                        Santa Cecília, 08 de Novembro de 2019

 

 

 

                                      ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

                                               PREFEITA MUNICIPAL

 

 

 

Esta Lei foi publicada na data de 08 de Novembro de 2019.

 

 

 

 

        ELIANI TERESINHA DUFFECK

  Secretária de Administração

 

 

 

 

 

 


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas