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Legislação

Portaria Executiva 493/2019

Publicada em: 04 nov 2019

Ementa: Fica concedido a Servidora ANDREA DE FÁTIMA GOETTEN, investida no cargo de Professor III, do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal, o direito à percepção de PRÊMIO ESPECIAL PELOS SEUS 25 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA.


PORTARIA Nº 493, DE 08DE  OUTUBRO DE 2019

 

 

A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 104, Incisos I e X e  com fundamento no Artigo  196 da Lei Complementar Municipal Nº 01, de 30 de Abril de 1993,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica concedido a Servidora ANDREA DE FÁTIMA GOETTEN,  investida no cargo de Professor III, do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal, o direito à percepção de PRÊMIO ESPECIAL PELOS SEUS 25 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA.

       Art. 2º. Fica o Departamento de Recurso Humanos, autorizado a promover o pagamento a servidora, do valor equivalente a 2 (duas) vezes o valor da remuneração percebida pela mesma, juntamente com os seus vencimentos relativos ao mês de Outubro  de 2019.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário

 

Registre-se, Publique-se e Arquive-se

 

                             Santa Cecília, 08 de Outubro de 2019

 

 

     Alessandra Aparecida Garcia

         Prefeita Municipal

 

Esta Portaria, foi registrada neste Departamento na data de 08 de Outubro de 2019.

 

 

      Jaqueline Pires Thomaz de Souza

Diretora do Departamento de Recursos Humanos


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