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Legislação

Decreto Executivo 1319/2019

Publicada em: 04 nov 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE


DECRETO Nº 1.319, DE 17 DE OUTUBRO  DE 2019

 

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE”

 

A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhessão conferidas pelo Artigo 104, Inciso VIII da LeiOrgânica do Município e com fundamento na Lei Municipal Nº 1.999, de 28 de Novembro de 2018,

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica acrescentado no orçamento do Fundo Municipal  de Santa Cecília, abertura de Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 265.500,00 (Duzentos e sessenta e cinco mil e quinhentos reais) para o exercício de 2019 conforme especificado abaixo:

 

Órgão - 10– Secretaria de Saúde

Proj/Ativ2.026– Manutenção do Funde de Saúde

Funcional: 10.301.0028.2026

 

3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0038.10.................................................  R$     19.000,00

3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0038.11...................................................            R$       7.500,00

3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0038.17...................................................            R$     30.000,00

3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0038.12...................................................            R$     22.000,00

3.3.71.00.00.00.00.00.0.1.0002.0.....................................................            R$     20.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0038.8.....................................................            R$     50.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0038.13.................................................. R$     10.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0038.16.................................................. R$     50.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0038.14.................................................. R$     20.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0063.00.................................................. R$     10.000,00

 

Órgão - 10– Secretaria de Saúde

Proj/Ativ2.064– Transferências Entidades de Saúde

Funcional: 10.301.0028.2.064

 

3.3.50.00.00.00.00.00.0.1.0038.16.................................................  R$    27.000,00

 

 

            Art. 2º. Para suporte do crédito que se trata o Artigo 1º deste decreto, será utilizado a anulação de dotações e excesso de arrecadação  dos recursos e detalhamentos especificados acima até o mês de Setembro 2019:

 

Órgão - 10– Secretaria de Saúde

Proj/Ativ2.026– Manutenção do Funde de Saúde

Funcional: 10.301.0028.2026

 

3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0038.15.................................................  R$     40.000,00

3.3.71.00.00.00.00.00.0.1.0063.00...................................................            R$     10.000,00

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0038.00...................................................            R$     40.000,00

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0038.15...................................................            R$     40.000,00

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0038.13...................................................            R$     20.000,00

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0038.08...................................................            R$     20.000,00

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0038.17.................................................. R$     28.500,00

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0002.0.................................................    R$     20.000,00

 

Excesso: R$   27.000,00 – Recurso 0.1.0038.16

Excesso: R$   20.000,00 – Recurso 0.1.0038.14

 

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.     

 

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

        

        

Santa Cecília, 17 de Outubro de 2019

 

 

 

ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

Este decreto foi publicado na data de 17 de Outubro de 2019.

 

 

 

                       ELIANI TERESINHA DUFFECK          

                                                           Secretária de Administração

Estado de Santa Catarina


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