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Legislação

Portaria Executiva 450/2019

Publicada em: 02 set 2019

Ementa: NOMEAR JAIR DE SOUZA MEDEIROS, para exercer o cargo de ENFERMEIRO, do Quadro de Pessoal de Provimento Temporário, Emergencial e Excepcional do Poder Executivo Municipal.


 

                         PORTARIA Nº 450, DE 13 DE AGOSTO DE 2019  

 

              A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 104, Incisos VIII, da Lei Orgânica do Município e com fundamento no Artigo 16, da Lei Complementar Municipal Nº 1/93 de 30 de Abril de 1993, combinado com os Artigos 14 e 15 da Lei Municipal Nº 1.907, de 17 de Maio de 2017, e

Considerando a necessidade de assegurar a permanência de profissional Enfermeiro por um período de 24 (vinte e quatro) horas junto ao Pronto Socorro Municipal, e

            Considerando ainda a inexistência de profissionais da enfermagem do quadro de servidores Efetivos do Município,  que possam entrar na escala de trabalho do Pronto Socorro Municipal, ,

 

               RESOLVE:

                         NOMEAR JAIR DE SOUZA MEDEIROS, para exercer o cargo de ENFERMEIRO, do Quadro de Pessoal de Provimento Temporário, Emergencial e Excepcional do Poder Executivo Municipal, ficando a mesma lotada na Secretaria Municipal de Saúde, onde deverá executar Jornada de Trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e receberá remuneração mensal equivalente ao Nível de Referência Salarial “I”,  previsto para o cargo de Provimento Efetivo, constante  do  Anexo II da Lei Municipal Nº 1.890, de  15 de Dezembro de 2016, sendo que a presente contratação se dará no período compreendido entre 1º de Agosto de 2019 a 31 de Dezembro de 2019.

 

                               Santa Cecília,  13 de Agosto de 2019

 

                                ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

                     PREFEITA MUNICIPAL

 

Esta Portaria foi registrada neste Departamento e Publicada na data de 13 de Agosto de 2019.           

 

 

JAQUELINE PIRES THOMAZ DE SOUZA

Diretora do Departamento de Recursos Humanos


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