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Legislação

Decreto Executivo 1299/2019

Publicada em: 01 ago 2019

Ementa: “DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


Estado de Santa Catarina

Prefeitura do Município de Santa Cecília

 

 

DECRETO Nº 1.299, DE 16 DE JULHO DE 2019

 

 

“DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

O Prefeito Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 104, Inciso V,  da Lei Orgânica do Município, combinado com o Artigo 28, Inciso II da Lei Municipal Nº 279, de 09 de Abril de 1981 e com os Artigos 35 e 36 do mesmo diploma legal,

 

 

                                    DECRETA:

 

 

Art. 1º. Fica autorizado o desmembramento de um terreno urbano com área superficial de 346.605,54 m² (Trezentos e Quarenta e Seis Mil, Seiscentos e Cinco Metros e Ciquenta e Quatro Decímetros Quadrados),  de propriedade de ASSIS FRANCISCO ARBEGAUS, JAIR ARBEGAUS E MARESA ARBEGAUS RECH, o qual encontra-se devidamente matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cecília, sob o Nº 6910, o qual dará origem às seguintes unidades imobiliárias, que apresentarão as seguintes confrontações:

 

 

I – GLEBA A, com área superficial de 42.919,65 m² (Quarenta e Dois Mil, Novecentos e Dezenove Metros e Sessenta e Cinco Decímetros Quadrados), que confrontar-se-á AO NORTE, com Assis Francisco Arbegaus – CPF: 055.131.469-91 – Matricula: 8942 (CRI de Santa Cecilia) com distância de 304,87m;AOSUL:com imóvel da Prefeitura do Município de Santa Cecília - SC - CNPJ: 85.977.237/0001-41 Matricula: 8949/8950/8951 (CRI de Santa Cecília) e Gleba "B" de propriedade de Assis Francisco Arbegaus - CPF: 055.131.469-91 com respectivas distâncias de 285,86m e 102.31m; AO LESTEcom a  Gleba "E" de propriedade de Jair Arbegaus - CPF: 247.032.659-15 com distância de 212,17m  e ao OESTE: R. Brasilio de Paula Goetten (Prefeitura do Município de Santa Cecília - SC - CNPJ: 85.977.237/0001-41), com distância de 15,16m;

Estado de Santa Catarina

Prefeitura do Município de Santa Cecília

 

 

DECRETO Nº 1.299, DE 16 DE JULHO DE 2019

 

                                                                                         FL. 02

 

II – GLEBA B, com área superficial de 23.183,23 m² (Vinte e Três Mil, Cento e Oitenta e Três Metros e Vinte e Três Decímetros Quadrados), que confrontar-se-á AONORTE, com a Gleba "A" de propriedade de Assis Francisco Arbegaus CPF: CPF: 055.131.469-91 com distância de 102,31m;AO SUL, com imóvel da Prefeitura do Município de Santa Cecília - SC - CNPJ: 85.977.237/0001-41 Matricula: 4920 (CRI de Santa Cecília) com distância de 143,33m;AOLESTE: Gleba "F" de propriedade de Jair Arbegaus CPF: 247.032.659-15 com distância de 200,60m e ao OESTE, com imóvel da Prefeitura do Município de Santa Cecília - SC - CNPJ: 85.977.237/0001-41 Matricula: 8951/8952 (CRI de Santa Cecília) e Lamiplan - CNPJ: 11.499.590/0001-65 - Área de Posse, com respectivas distâncias de 219,38 e 20,64m;

 

III – GLEBA C, com área superficial de 7.252,55 m² (Sete Mil, Duzentos e Cinquenta e Dois Metros e Cinquenta e Cinco Decímetros Quadrados), que confrontar-se-á AONORTE, com imóvel da empresa MMP Moveis Ltda - CNPJ: 08.944.864/0001-73, Matricula: 7446 (CRI de Santa Cecília), GP Indústria de Laminas e Compensados Ltda - CNPJ: 06.239.672/0001-30 Matricula: 7612 (CRI de Santa Cecília) e Lamiplan CNPJ: 11.499.590/0001-65 - Área de Posse, com respectivas distâncias de 136,30m, 100,48m e 121,25m;AOSUL, com imóvel da Prefeitura do Município de Santa Cecília - SC - CNPJ: 85.977.237/0001-41 - Matricula: 8952 (CRI de Santa Cecília), Jair Arbegaus CPF: 247.032.659-15 - Matricula: 6801 (CRI de Santa Cecília) e Gleba "D" de propriedade de Assis Francisco Arbegaus CPF: CPF: 055.131.469-91 com respectivas distâncias de 25,17m, 34,16m e 316,01m; AO LESTE, com imóvel da Prefeitura do Município de Santa Cecília - SC - CNPJ: 85.977.237/0001-41 com distância de 20,02m; e ao OESTE, com a Rua Brasilio de Paula Goetten (Prefeitura do Município de Santa Cecília - SC - CNPJ: 85.977.237/0001-41) com distância de 52,57m.

 

IV – GLEBA D, com área superficial de 17.419,93 m² (Dezessete Mil, Quatrocentos e Dezenove Metros e Noventa e Três Decímetros Quadrados), que confrontar-se-á AONORTE, com aGleba "C" de propriedade de Assis Francisco Arbegaus CPF: CPF: 055.131.469-91 com distância de 316,01m;AOSUL, com imóvel de propriedade de JairArbegaus com CPF: 247.032.659-15 - Matricula: 6801 (CRI de Santa Cecília) com distância de 287,05m;AO LESTE, com imóvel da Prefeitura

Estado de Santa Catarina

Prefeitura do Município de Santa Cecília

 

 

DECRETO Nº 1.299, DE 16 DE JULHO DE 2019

 

                                                                                         FL. 03

 

do Município de Santa Cecília - SC - CNPJ: 85.977.237/0001-41 - Matricula: 8952 (CRI de Santa Cecília) com distância de 72,09m;AOOESTE, com imóvel de propriedade de Jair Arbegaus com CPF: 247.032.659-15 - Matricula: 6801 (CRI de Santa Cecília)com distância de 44,38m;

 

         V – GLEBA E, com área superficial de 69.579,83 m² (Sessenta e Nove Mil, Quinhentos e Setenta e Nove Metros e Oitenta e Três Decímetros Quadrados), que confrontar-se-á AONORTE, com imóvel de propriedade da empresaImóveis ZardoLtda CNPJ: 07.878.497/0001-94 - Matricula: 9034 (CRI de Santa Cecília) e Assis Francisco Arbegaus com CPF: CPF: 055.131.469-91 - Matricula: 8942 (CRI de Santa Cecília), com respectivas distâncias de 231,11m e 167,49m;AO SULcom a Gleba "F" de propriedade de Jair Arbegaus com CPF: 247.032.659-15 e Gleba "G" de propriedade de MaresaArbegausRech com CPF: 833.292.699-87 com respectivas distâncias de 283,62m e 117,27m;AOLESTE:com imóvel de propriedade da empresa Imóveis ZardoLtda CNPJ: 07.878.497/0001-94 - Matricula: 9034 (CRI de Santa Cecília)com distância de 150,59m e AO OESTE: Gleba "A", de propriedade de Assis Francisco Arbegaus com CPF: CPF: 055.131.469-91 com distância de 212,17m;

 

         VI – GLEBA F, com área superficial de 58.335,26 m² (Cinquenta e Oito Mil, Trezentos e Trinta e Cinco Metros e Vinte e Seis Decímetros Quadrados), que confrontar-se-á AONORTE, com aGLEBA "E" de propriedade de Jair Arbegaus com CPF: 247.032.659-15, com distância de 283,62m;AOSUL, com imóvel de propriedade da Prefeitura do Município de Santa Cecília - SC - CNPJ: 85.977.237/0001-41 - Matricula: 4920 (CRI de Santa Cecília) com distância de 295,05m;AOLESTE, com aGLEBA "G", de propriedade de MaresaArbegausRech com CPF: 833.292.699-87com distância de 243,31m e AOOESTE, com a GLEBA "B", de propriedade de Assis Francisco Arbegaus com CPF: 055.131.469-91 com distância de 200,60m;

 

         VII – GLEBA G, com área superficial de 127.915,09 m² (Cento e Vinte e Sete Mil, Novecentos e Quinze Metros e Nove Decímetros Quadrados), que confrontar-se-á AO NORTE, com aGLEBA "E", de propriedade de Jair Arbegaus com CPF: 247.032.659-15 e Imóveis ZardoLtda CNPJ: 07.878.497/0001-94 - Matricula: 9034 (CRI de Santa Cecília)

Estado de Santa Catarina

Prefeitura do Município de Santa Cecília

 

 

DECRETO Nº 1.299, DE 16 DE JULHO DE 2019

 

                                                                                         FL. 04

 

eMaresaArbegausRech CPF: 833.292.699-87 - Matricula: 6918 (CRI de Santa Cecília) com respectivas distâncias de 117,27 e 138,21m e 250,07m;AOSUL, com o Arroio das Tulipas com distância de 528,40m;

AO LESTE: Loteamento Frederico Arbegaus CNPJ: 80.727.571/0001-61, com distância de 213,87mE AOOESTE: GLEBA "F", de propriedade de Jair Arbegaus com CPF: 247.032.659-15 com distância de 243,31m.

 

Art. 2º. Ficam os Cartórios de Tabelionato e Registro de Imóveis, autorizados a promover a lavratura das competentes escrituras e registros do lote de terra urbana neste ato desmembrado.

 

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

         Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

                           

Santa Cecília, 16 de Julho de 2019

 

 

 

ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

       PREFEITA MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Este decreto foi publicado na  data de 16 de Julho de 2019.

 

 

 

                       ELIANI TERESINHA DUFFECK          

                                                        Secretária de Administração


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