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Legislação

Decreto Executivo 1298/2019

Publicada em: 01 ago 2019

Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL”


Estado de Santa Catarina

Prefeitura do Município de Santa Cecília

 

DECRETO Nº 1.298, DE 03 DE JULHO DE 2019

 

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL”

 

A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhessão conferidas pelo Artigo 104, Inciso VIII da LeiOrgânica do Município e com fundamento na Lei Municipal Nº 1.999, de 28 de Novembrode 2018,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica acrescentado no orçamento da Prefeitura Municipal de Santa Cecília, abertura de Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 128.000,00 (Cento e vinte e oito mil reais) para o exercício de 2019 conforme especificado abaixo:

 

Órgão –06 –Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

Proj/Ativ 1.009– Aquisição de Equipamentos Rodoviários

Funcional: 26.782.0019.1.009

4.4.90.00.00.00.00.00.0.3.0000.0........................................................... .. R$ 128.000,00

 

          Art. 2º. Para suporte do crédito que se trata o Artigo 1º deste decreto, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior da dotação dos recursos e detalhamentos especificados acima.

                 

         Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.     

 

         Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

                  

Santa Cecília, 03 de Julho de  2019

 

 

ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

Este decreto foi publicadona  data de 03 de Julho de 2019.

 

 

ELIANI TERESINHA DUFFECK

                                       Secretária de Administração


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