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Legislação

Portaria Executiva 428/2019

Publicada em: 01 ago 2019

Ementa: Art. 1º. Fica nomeado RYAN LIMA DO PRADO, para exercer o cargo de Agente de Serviços Gerais, em caráter Temporário, Emergencial e Excepcional do Poder Executivo Municipal, ficando o mesmo lotado na Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos, onde deverá executar jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 2º. O servidor ora nomeado receberá remuneração mensal equivalente ao Nível de Referência Salarial Inicial previsto para o cargo de Provimento Efetivo, constante do Anexo II da Lei Municipal Nº 1.907, de 17 de Maio de 2017. Art. 3º. A contratação da servidora ora nomeada terá prazo determinado, durante período compreendido entre 15de Julho de 2019 até 31 de Dezembro de 2019. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.


Estado de Santa Catarina

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

 

 

PORTARIA Nº 428, DE 15 DE JULHO DE 2019

 

            A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 104, Inciso X, da Lei Orgânica do Município, e

 

            Considerando, a inexistência de servidores ocupantes do cargo de Agente de Serviços Gerais, no Quadro de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal, suficiente para realizar serviços junto à Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos, mais especialmente nos serviços de  limpeza e conservação das vias públicas;

 

         RESOLVE:

 

         Art. 1º. Fica nomeado RYAN LIMA DO PRADO, para exercer o cargo de Agente de Serviços Gerais, em caráter Temporário, Emergencial e Excepcional do Poder Executivo Municipal, ficando o mesmo lotado na Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos, onde deverá executar jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

 

            Art. 2º. O servidor ora nomeado receberá remuneração mensal equivalente ao Nível de Referência Salarial Inicial previsto para o cargo de Provimento Efetivo, constante  do  Anexo II da Lei Municipal Nº 1.907, de 17 de Maio de 2017.

 

            Art. 3º. A contratação da servidora ora nomeada terá prazo determinado, durante período compreendido entre 15de Julho de 2019 até 31 de Dezembro de 2019.

 

            Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Santa Cecília, 15 de Julho de 2019.

 

 

                                                ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

                                                          PREFEITA MUNICIPAL

 

 

Esta Portaria foi registrada neste Departamento e Publicada na data de 15 de Julho de 2019. 

 

 

    JAQUELINE PIRES THOMAZ DE SOUZA

  Diretora do Departamento de Recursos Humanos


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