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Legislação

Portaria Executiva 427/2019

Publicada em: 01 ago 2019

Ementa: Art. 1º. Fica nomeada KEILA DE LIMA, para exercer o cargo de Agente de Serviços Gerais, em caráter Temporário, Emergencial e Excepcional do Poder Executivo Municipal, ficando a mesma lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, onde deverá executar jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 2º. A servidora ora nomeada receberá remuneração mensal equivalente ao Nível de Referência Salarial Inicial previsto para o cargo de Provimento Efetivo, constante do Anexo II da Lei Municipal Nº 1.907, de 17 de Maio de 2017. Art. 3º. A contratação da servidora ora nomeada terá prazo determinado, durante período compreendido entre 1ºde Julho de 2019 até 31 de Dezembro de 2019. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Julho de 2019.


Estado de Santa Catarina

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

 

 

PORTARIA Nº 427, DE 15 DE JULHO DE 2019

 

            A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 104, Inciso X, da Lei Orgânica do Município, e

 

            Considerando, a inexistência de servidores ocupantes do cargo de Agente de Serviços Gerais, no Quadro de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal, suficiente para realizar serviços junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;

 

         RESOLVE:

 

         Art. 1º. Fica nomeada KEILA DE LIMA, para exercer o cargo de Agente de Serviços Gerais, em caráter Temporário, Emergencial e Excepcional do Poder Executivo Municipal, ficando a mesma lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, onde deverá executar jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

 

            Art. 2º. A servidora ora nomeada receberá remuneração mensal equivalente ao Nível de Referência Salarial Inicial previsto para o cargo de Provimento Efetivo, constante  do  Anexo II da Lei Municipal Nº 1.907, de 17 de Maio de 2017.

 

            Art. 3º. A contratação da servidora ora nomeada terá prazo determinado, durante período compreendido entre 1ºde Julho de 2019 até 31 de Dezembro de 2019.

 

            Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Julho de 2019.

 

Santa Cecília, 15 de Julho de 2019.

 

 

                                                ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

                                                          PREFEITA MUNICIPAL

 

 

Esta Portaria foi registrada neste Departamento e Publicada na data de 15 de Julho de 2019. 

 

 

    JAQUELINE PIRES THOMAZ DE SOUZA

  Diretora do Departamento de Recursos Humanos


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