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Legislação

Portaria Executiva 357/2019

Publicada em: 11 jun 2019

Ementa: Art. 1º. Fica nomeado ELIVELTON CANANI VARELA, para exercer o cargo de Operador de Máquinas Pesadas, em caráter Temporário, Emergencial e Excepcional do Poder Executivo Municipal, ficando o mesmo lotado na Secretaria Municipal de Saúde, onde deverá executar jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 2º. O servidor ora nomeado receberá remuneração mensal equivalente ao Nível de Referência Salarial Inicial previsto para o cargo de Provimento Efetivo, constante do Anexo II da Lei Municipal Nº 1.907, de 17 de Maio de 2017. Art. 3º. A contratação do servidor ora nomeado terá prazo determinado, durante período compreendido entre 1ºde Maio de 2019 até 31 de Dezembro de 2019. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Maio de 2019.


 

PORTARIA Nº 357, DE 07 DE MAIO DE 2019

 

            A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 104, Inciso X, da Lei Orgânica do Município, e

 

            Considerando, a inexistência de servidores ocupantes do cargo de Operador de Máquinas Pesadas, no Quadro de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal, suficiente para realizar serviços de manutenção e conservação das estradas municipais, junto à Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos;

 

         RESOLVE:

 

         Art. 1º. Fica nomeado ELIVELTON CANANI VARELA, para exercer o cargo de Operador de Máquinas Pesadas, em caráter Temporário, Emergencial e Excepcional do Poder Executivo Municipal, ficando o mesmo lotado na Secretaria Municipal de Saúde, onde deverá executar jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

 

            Art. 2º. O servidor ora nomeado receberá remuneração mensal equivalente ao Nível de Referência Salarial Inicial previsto para o cargo de Provimento Efetivo, constante  do  Anexo II da Lei Municipal Nº 1.907, de 17 de Maio de 2017.

 

            Art. 3º. A contratação do servidor ora nomeado terá prazo determinado, durante período compreendido entre 1ºde Maio de 2019 até 31 de Dezembro de 2019.

 

            Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Maio de 2019.

 

Santa Cecília, 07 de Maio de 2019.

 

 

                                                ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

                                                          PREFEITA MUNICIPAL

 

 

Esta Portaria foi registrada neste Departamento e Publicada na data de 07 de Maio de 2019.  

 

 

    JAQUELINE PIRES THOMAZ DE SOUZA


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