Ementa: Dispõe sobre o quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, aprova conceitos, estabelece normas de direito administrativo aplicadas a administração de pessoal, define o regime jurídico e previdenciário dos servidores, regulamenta o plano de carreira, disciplina as contratações temporárias e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL 1907-2017

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