Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4 Acessibilidade 5 Alto contraste 6

---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Ordinária 1907/2017

Publicada em: 17 mai 2017

Ementa: Dispõe sobre o quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, aprova conceitos, estabelece normas de direito administrativo aplicadas a administração de pessoal, define o regime jurídico e previdenciário dos servidores, regulamenta o plano de carreira, disciplina as contratações temporárias e dá outras providências.


LEI MUNICIPAL 1907-2017
[15.745,1 KB] Baixar Arquivo

Não existem arquivos anexos


Relacionamento Norma
alterado Lei Ordinária 1920/2017
alterado Lei Ordinária 1945/2018