Legislação
Lei Ordinária 1907/2017
Publicada em: 17
mai
2017
Ementa: Dispõe sobre o quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, aprova conceitos, estabelece normas de direito administrativo aplicadas a administração de pessoal, define o regime jurídico e previdenciário dos servidores, regulamenta o plano de carreira, disciplina as contratações temporárias e dá outras providências.
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Relacionamento | Norma |
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alterado | Lei Ordinária 1920/2017 |
alterado | Lei Ordinária 1945/2018 |