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Legislação

Lei Complementar 043/2018

Publicada em: 27 set 2018

Ementa: Autoriza a Prefeita Municipal a promover a doação sem encargos, expedir as certidões de regularização fundiária e realizar os demais atos administrativos e jurídicos, necessários a transferência de domínio de terrenos urbanos de propriedade do Município de Santa Cecilia, situados no loteamento municipal “Guilherme Granemann Rauen”, a favor dos donatários devidamente beneficiados com o programa municipal de regularização fundiária de interesse social e dá outras providências.


LC 043
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